Bolsonaro veta nível superior e Concurso continua nível médio! Precedente para o INSS?

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O presidente Jair Bolsonaro vetou na quarta-feira, 21, o trecho do Projeto de Lei 3.662/21, que previa a mudança de escolaridade para concursos de técnico judiciário. A proposta era que o cargo passasse a exigir nível superior ao invés do nível médio.

As razões para o veto foram publicadas no Diário Oficial da União desta quinta, 22. De acordo com Bolsonaro, ocorreu um vício de inconstitucionalidade, pois a alteração de escolaridade foi proposta pelo Legislativo, enquanto legalmente deveria partir do Supremo Tribunal Federal (STF).

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