Questão 13 Remoção do concurso de Cartórios TJ-RO 2025: Material Informativo para Casamento

Questão 13
Segundo o Código Nacional de Normas (Provimento CNJ n.⁰ 149/2023), o oficial registrador civil de pessoas naturais deve fornecer aos nubentes material informativo para o casamento. A respeito desse tema, assinale a opção correta.

A Os conteúdos informativos não poderão ser desdobrados por temas, devendo ser agrupados em um único material.
B O acesso ao material informativo pelos pretendentes ao casamento é facultativo, de modo que não constitui requisito ou condição para a habilitação para o matrimônio.
C O material informativo consistirá de manuais, cartilhas e guias rápidos, em meio físico, sendo vedado o fornecimento de informações por meio eletrônico.
D Um dos objetivos dos materiais informativos é prestar aos interessados em se casar as informações jurídicas necessárias à preparação para o casamento, não contemplando informações relativas ao poder familiar sobre os filhos.
E O material informativo poderá ser disponibilizado a qualquer interessado que compareça a uma unidade do serviço de registro civil das pessoas naturais para obter informações sobre o casamento, desde que o interessado tenha, previamente, feito requerimento expresso nesse sentido.

Neste vídeo, fazemos a correção detalhada da Questão 13, que aborda as regras do Código Nacional de Normas (Provimento CNJ nº 149/2023) sobre a disponibilização de material informativo aos nubentes para a melhor preparação para o casamento civil. Entenda de forma didática quais são os objetivos, os formatos permitidos e a obrigatoriedade desse material!
📌 Acompanhe a leitura da questão:
Questão 13 Segundo o Código Nacional de Normas (Provimento CNJ n.⁰ 149/2023), o oficial registrador civil de pessoas naturais deve fornecer aos nubentes material informativo para o casamento. A respeito desse tema, assinale a opção correta. A) Os conteúdos informativos não poderão ser desdobrados por temas, devendo ser agrupados em um único material. B) O acesso ao material informativo pelos pretendentes ao casamento é facultativo, de modo que não constitui requisito ou condição para a habilitação para o matrimônio. C) O material informativo consistirá de manuais, cartilhas e guias rápidos, em meio físico, sendo vedado o fornecimento de informações por meio eletrônico. D) Um dos objetivos dos materiais informativos é prestar aos interessados em se casar as informações jurídicas necessárias à preparação para o casamento, não contemplando informações relativas ao poder familiar sobre os filhos. E) O material informativo poderá ser disponibilizado a qualquer interessado que compareça a uma unidade do serviço de registro civil das pessoas naturais para obter informações sobre o casamento, desde que o interessado tenha, previamente, feito requerimento expresso nesse sentido.
✅ Gabarito e Resumo da Correção: A resposta correta é a Alternativa B. Para solucionar esse caso, basta aplicar a regra expressa no art. 532 do Código Nacional de Normas (Provimento CNJ nº 149/2023)
. A norma estabelece claramente que o acesso ao material informativo pelos pretendentes ao casamento é meramente facultativo e não constitui requisito ou condição legal para a habilitação para o matrimônio
.
Por que as outras alternativas estão incorretas?
A: Errada. O art. 534, § 2º, permite expressamente que os conteúdos informativos sejam desdobrados por temas, podendo inclusive adotar o formato de minicursos
.
C: Errada. O art. 533 determina que o material (composto por manuais, cartilhas, vídeos, etc.) será acessível por meio eletrônico, mediante link fornecido aos interessados pelo registrador, não existindo qualquer vedação ao formato digital
.
D: Errada. O art. 534, inciso I, elenca como um dos objetivos da medida prestar informações que contemplem expressamente o poder familiar sobre os filhos
.
E: Errada. O parágrafo único do art. 531 assegura que o material será disponibilizado a qualquer interessado que compareça à serventia, sem estipular a exigência normativa de que seja feito um "requerimento expresso" previamente

Видео Questão 13 Remoção do concurso de Cartórios TJ-RO 2025: Material Informativo para Casamento канала Cartório do Zero Podcast