Casamento e União Estável

Neste vídeo, desmistificamos as regras do Registro Civil de Pessoas Naturais, focando nos principais aspectos jurídicos do casamento e da união estável.
. Se você tem dúvidas sobre como funciona a formalização da vida a dois no Brasil, este conteúdo foi feito para você!
Principais tópicos abordados no vídeo:
A Natureza do Casamento: Entenda por que o casamento não é um simples contrato, mas sim um negócio jurídico de direito de família altamente formal, inspirado historicamente no direito canônico
. Além disso, esclarecemos que a idade mínima para se casar no Brasil é de 16 anos
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Casamento à Distância e no Exterior: Explicamos como funciona o casamento civil por procuração, uma ferramenta muito útil para brasileiros que moram fora do país
. Também mostramos como casamentos realizados no estrangeiro têm validade no Brasil, exigindo apenas a tradução juramentada e o apostilamento de Haia (ou consularização)
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Regimes de Bens Descomplicados: Saiba por que os regimes da comunhão parcial e da separação obrigatória de bens não exigem pacto antenupcial
. Para os demais regimes, o pacto é obrigatório e deve instruir o processo de habilitação
. Explicamos também que a alteração do regime de bens durante o casamento é possível, mas exige autorização judicial e a elaboração de um pacto pós-nupcial detalhando as novas regras
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Igualdade Plena no Casamento Homoafetivo: Destaque para como o sistema jurídico brasileiro igualou totalmente os direitos do casamento homoafetivo, sem criar nenhuma restrição ou categoria de "segunda classe"
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Inclusão e Tomada de Decisão Apoiada: Conheça este importante instituto que permite que pessoas com deficiência (como autismo ou síndrome de Down) se casem de forma autônoma e segura, com o apoio formal de pessoas de sua confiança
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A Escolha dos Sobrenomes: Descubra a grande liberdade atual para a alteração e formação do sobrenome do casal, podendo até mesmo haver a mescla de sobrenomes de ambos
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Divórcio Extrajudicial Rápido: Concluímos explicando como funciona o divórcio em cartório, que hoje pode ser realizado inclusive por casais com filhos menores, desde que as questões de guarda e alimentos já tenham sido resolvidas previamente na Justiça

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