Questão 100 Provimento do concurso de Cartórios TJ-RO 2025: A LGPD nas Serventias Extrajudiciais

Questão 100
De acordo com o Provimento CNJ n.º 149/2023, relativo às medidas a serem adotadas pelas serventias extrajudiciais em âmbito nacional para o processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, assinale a opção correta.

A No âmbito do Registro Civil de Pessoas Naturais, a identificação do requerente e o motivo pelo qual se requer a certidão são elementos obrigatórios a serem veiculados no requerimento de certidão de inteiro teor.
B O requerimento ou autorização judicial para emissão de certidão de óbito serão obrigatórios quando o requerente não possuir grau de parentesco com o falecido, uma vez que as restrições relativas aos dados sensíveis aplicam-se a este último.
C No caso de o registrador ou o notário entender haver desproporcionalidade na solicitação de compartilhamento de dados pelo órgão público, deverá consultar a corregedoria do tribunal de justiça a que estiver vinculado.
D A certidão de testamento somente poderá ser fornecida ao solicitante que tiver algum vínculo familiar com o testador; caso contrário, será necessária autorização judicial.
E As certidões de registro civil em geral, inclusive as de inteiro teor, após o falecimento do titular do dado sensível, somente poderão ser fornecidas mediante autorização judicial

Neste vídeo, fazemos a correção detalhada da Questão 100, que aborda as regras de adequação dos cartórios à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), conforme regulamentado pelo Provimento CNJ nº 149/2023. Entenda de forma didática como funciona o fornecimento de certidões, o sigilo de dados de pessoas falecidas e a emissão de certidão de inteiro teor!
📌 Acompanhe a leitura da questão:
Questão 100 De acordo com o Provimento CNJ n.º 149/2023, relativo às medidas a serem adotadas pelas serventias extrajudiciais em âmbito nacional para o processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, assinale a opção correta. A) No âmbito do Registro Civil de Pessoas Naturais, a identificação do requerente e o motivo pelo qual se requer a certidão são elementos obrigatórios a serem veiculados no requerimento de certidão de inteiro teor. B) O requerimento ou autorização judicial para emissão de certidão de óbito serão obrigatórios quando o requerente não possuir grau de parentesco com o falecido, uma vez que as restrições relativas aos dados sensíveis aplicam-se a este último. C) No caso de o registrador ou o notário entender haver desproporcionalidade na solicitação de compartilhamento de dados pelo órgão público, deverá consultar a corregedoria do tribunal de justiça a que estiver vinculado. D) A certidão de testamento somente poderá ser fornecida ao solicitante que tiver algum vínculo familiar com o testador; caso contrário, será necessária autorização judicial. E) As certidões de registro civil em geral, inclusive as de inteiro teor, após o falecimento do titular do dado sensível, somente poderão ser fornecidas mediante autorização judicial.
✅ Gabarito e Resumo da Correção: A resposta correta é a Alternativa A. Ela reflete a exata regra do art. 117, § 3º, do Provimento CNJ nº 149/2023, o qual exige expressamente que o requerimento de certidão em inteiro teor contenha a identificação do requerente, o motivo em virtude do qual se requer a certidão, o grau de parentesco com o registrado e o fato de ser este falecido ou não
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Por que as outras alternativas estão incorretas?
B: Errada. Os arts. 118 e 119 do Provimento estabelecem que não é necessária autorização judicial para emissão de certidão de óbito em nenhuma de suas modalidades e que as restrições relativas a dados sensíveis não se aplicam a pessoas falecidas
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C: Errada. O art. 102, § 2º, determina que, em caso de desproporcionalidade, o registrador ou notário deve consultar a Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), e não a corregedoria do tribunal de justiça estadual local
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D: Errada. O art. 110, parágrafo único, permite o fornecimento da certidão de testamento após o falecimento a qualquer solicitante que apresentar a certidão de óbito, não se exigindo vínculo familiar
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E: Errada. As normas (como o art. 120, parágrafo único e outras) autorizam o fornecimento das certidões independentemente de autorização judicial após o falecimento do titular do dado sensível, desde que apresentada a respectiva certidão de óbito ou comprovado parentesco direto

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