Características Fundamentais do Habeas Data.

O Habeas Data é um remédio constitucional, previsto no artigo 5º, inciso LXXII, da Constituição Federal de 1988, que garante ao cidadão o direito de acessar e retificar informações pessoais em posse do Estado ou de entidades de caráter público.

Ele é a ferramenta fundamental para proteger a autodeterminação informativa, ou seja, o controle que você tem sobre seus próprios dados.

Quando o Habeas Data pode ser utilizado?

Existem três finalidades principais previstas na Lei nº 9.507/1997:

1. Conhecimento: Para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

2. Retificação: Para a correção de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

3. Anotação: Para a inserção de esclarecimentos sobre dados que estejam sob pendência judicial ou administrativa.

Características Principais

• Ação Gratuita: Assim como o Habeas Corpus, o Habeas Data é isento de taxas judiciais e custas.

• Personalíssimo: Apenas a própria pessoa (física ou jurídica) cujos dados estão em questão pode entrar com a ação. Você não pode usar o Habeas Data para ver informações de terceiros.

• Necessidade de Advogado: Diferente do Habeas Corpus, para impetrar um Habeas Data é obrigatória a presença de um advogado.

• Prova da Recusa Administrativa: Este é o ponto mais importante.

A Justiça só aceita o Habeas Data se você provar que já pediu a informação ao órgão e ele negou o acesso ou deixou passar o prazo legal sem resposta (Súmula 2 do STJ).

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