MEI em 2024: Novo limite de faturamento, vejas as principais mudanças

MEI em 2024: Novo limite de faturamento, vejas as principais mudanças

O Comitê Técnico do Microempreendedor Individual (MEI), do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte , aprovou nesta quinta-feira (24/08/2023) uma proposta de ampliação do limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) para R$ 144,9 mil e a criação de uma “rampa de transição” gradual. Para que os negócios que ampliarem o faturamento possam se adaptar às regras na mudança de MEI para Microempresa (ME). Deste modo, a nossa contabilidade ES para MEI salienta que este este Projeto de Lei em tramitação na Câmara dos Deputados propõe a ampliação para R$ 130 mil.

Além disso, com o aumento do limite de faturamento, a proposta do Fórum cria uma nova faixa de parcela do Simples Nacional para o MEI. Seguindo a regra atual, o microempreendedor com faturamento até R$ 81 mil, teto atual, continuará pagando um valor fixo de 5% do salário mínimo. O novo texto propõe a criação de uma faixa para MEIs que faturam de R$ 81 mil a R$144.912. Além disso, terá uma parcela de R$ 181,14. Este valor representa 1,5% de R$ 12.076,00, que corresponde ao teto mensal de faturamento proposto para os MEIs (R$ 144.912/12 meses).

Portanto, a nossa contabilidade ES para MEI pode ajudar os microempreendedores individuais ES e no Brasil com as questões tributárias e também com a adaptação em relação ao novo teto de faturamento em tramitação! Acima de tudo, é importante lembrar que o MEI não está isento das contribuições mensais, que podem ser realizadas através do Portal da Receita da Fazenda. Onde gera-se um boleto que pode ser também pago por Pix. Confira a seguir como a nossa contabilidade pode ajudar o MEI com o novo limite de faturamento! E como funciona o processo de declaração dos DAS-MEI realizado anualmente.

Contabilidade ES para MEI
Qual é o novo limite de faturamento para o MEI em 2023?
Agora que você já sabe sobre como nossa contabilidade ES para MEI pode trabalhar com o novo limite de faturamento para MEI, deve-se informar que o limite MEI 2023 anual é de R$ 81 mil. Mas o Projeto de Lei em tramitação visa aumentar o teto de faturamento do MEI para R$ 130 mil. Dessa forma, a faixa mensal de arrecadação passaria de R$ 6.750 para R$ 10.833. Deste modo, É importante observar que o Projeto do novo limite MEI 2023 ainda precisa de aprovação na Câmara dos Deputados para realmente começar a valer.

Outra questão é que não há novas alterações nas regras do MEI! Então, os empreendedores que pretendem se tornar Microempreendedores Individuais ainda precisam estar dentro das outras limitações. Especialmente atender ao tipo de atividade econômica permitida para este tipo de empresa. Em outras palavras, Se o seu MEI estourou o limite e você precisa migrar para microempresa, além do desenquadramento, com a Fraga Contabilidade você terá um contador que cuidará das rotinas de contabilidade mês a mês, otimizando seus impostos.

Os nossos serviços financeiros em Vila Velha – ES ainda informa que o modelo atual do MEI foi concebido para negócios realmente pequenos! Permitindo um faturamento mensal de até R$6.750. Tem que ficar claro que não existe uma regra específica sobre o faturamento mensal do MEI: a regra fala apenas do limite de faturamento anual, atualmente de R$ 81 mil. A conta que fazemos sobre o teto de faturamento MEI mensal máximo é para avaliarmos tipos de empresas que faturam de forma distribuída seus valores, como uma margem de segurança a cada período.

Deste modo, quer dizer que se em um mês o faturamento MEI passou de R$10 mil, mas no outro não houve faturamento algum. O importante é que no final do ano (no período de janeiro a dezembro) o limite dos R$ 81 mil esteja preservado. É esse limite que está atualmente em tramitação para ser ampliado para R$ 130 mil. Portanto, quando o MEI estourar o teto de faturamento anual permitido em mais de 20%, faturando acima de R$ 97.200, ele deve procurar um bom contador! Para que ele solicite o desenquadramento MEI o quanto antes: isso porque os impostos serão retroativos, podendo aparecer multas e juros. Sua conta pode ficar mais alta do que você gostaria! E certamente o melhor caminho é já migrar para um tipo de empresa que atenda a um faturamento maior, aproveitando as vantagens do Simples Nacional.

Fraga Contabilidade Vila Velha ES

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