📺 JJ – STJ garante isenção de IPI a pessoa com deficiência sem exigência de restrição na habilitação

A Segunda Turma do STJ decidiu que a isenção de IPI na compra de veículos por pessoas com deficiência não exige restrições na CNH ou adaptações no veículo. O caso julgado envolvia um homem com visão monocular. O relator, ministro Afrânio Vilela, destacou que a lei é clara ao prever o benefício com base apenas na comprovação da deficiência e que a administração tributária não pode criar exigências além das previstas na legislação. O recurso foi provido.

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