⚖ Plenárias – STF limita prazo de diretórios provisórios e prevê punições por infração | 31/05/25

O Plenárias desta semana destaca que o Supremo limitou a quatro anos o prazo máximo de duração dos diretórios provisórios dos partidos políticos. Depois desse período, os partidos ficam obrigados a fazer eleição para escolha dos componentes. Na decisão, os ministros também estabeleceram que as legendas que descumprirem a determinação perdem o direito de receber os recursos dos fundos partidário e eleitoral até a regularização. Além disso, os partidos não terão direito de receber o montante retroativo. A PGR é autora da ação e alega que a duração indeterminada dos diretórios provisórios seria inconstitucional, porque concentra o poder decisório nos diretórios nacionais e favorece a existência de "partidos de aluguel", o que representa um obstáculo à renovação política municipal ou estadual.

O programa mostra que o STF determinou que a CGU terá de incluir as organizações não governamentais suspeitas de desviar recursos públicos na investigação sobre o uso de emendas parlamentares. Na decisão, o ministro Flávio Dino destacou uma reportagem que mostra que parlamentares enviaram quase R$ 300 milhões em verba federal a uma rede de ONGs. Uma rede delas estaria servindo para ocultar integrantes de sete instituições suspeitas de desviar recursos de emendas parlamentares. São R$ 274 milhões em verba federal que teriam tocado projetos com fortes indícios de desvios.

A decisão do Supremo em manter a prisão preventiva de dois acusados de participação no assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista dela, Anderson Gomes, também é tema do programa. Segundo o ministro Alexandre de Moraes, a PGR demonstrou a necessidade das prisões para resguardar a aplicação da lei penal e a ordem pública, em razão da periculosidade e da gravidade das condutas dos acusados.

O Plenárias aborda também que o STF vai definir se a incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) nas remessas ao exterior é válida. O caso tem repercussão geral. A Cide foi instituída há 21 anos com o objetivo de financiar projetos cooperativos entre universidades e empresas para o desenvolvimento científico e tecnológico. Os ministros analisam se a União pode exigir a contribuição sobre remunerações em vários tipos de contrato como royalties, licenças de uso, transferência de tecnologia e serviços técnicos e administrativos.

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