05 PRINCIPAIS LEIS QUE UM DONO DE ECOMMERCE PRECISA SABER!

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Você conhece as principais leis do consumidor? Como a nossa missão também é informar e conscientizar o nosso público, hoje, a Babi Tonhela, consultora e especialista em Ecommerce, vai mostrar as leis do consumidor mais importantes e menos conhecidas, ajudando-os a defender seus direitos e entender suas obrigações como vendedores e consumidores.

🕙 Principais tópicos:

[00:00] Leis do Consumidor;
[1:18] Direito à informação;
[3:25] Direito de arrependimento;
[5:04] Direito a garantia do produto;
[6:28] LGPD.

☑️ Direito à informação

O direito à informação é um dos direitos básicos do consumidor previsto no CDC (Código de Defesa do Consumidor). Ele garante que os consumidores tenham acesso a informações claras, precisas e objetivas sobre os produtos e serviços que adquirem. Isso inclui informações sobre características, qualidade, quantidade, composição, preço, garantia, prazo de validade, origem, riscos à saúde e segurança, entre outras. O objetivo é permitir que o consumidor faça escolhas conscientes e esteja protegido contra práticas enganosas ou abusivas.

☑️ Direito de arrependimento

O direito de arrependimento é uma garantia prevista no CDC que permite ao consumidor desistir da compra de um produto ou serviço no prazo de até 7 dias após a entrega ou disponibilização do bem. Essa regra é aplicável principalmente às compras realizadas fora do estabelecimento comercial, como as realizadas pela internet ou telefone. Nesses casos, o consumidor deve ser reembolsado integralmente pelo valor pago, incluindo taxas e frete, sem necessidade de justificar a desistência.

☑️ Direito a garantia do produto

O direito à garantia do produto está estabelecido no CDC e garante ao consumidor a proteção contra defeitos de fabricação ou vícios do produto adquirido. A garantia pode ser legal (estabelecida por lei) ou contratual (oferecida pelo fornecedor). A garantia legal tem duração de 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para produtos duráveis, contados a partir da entrega do produto. A garantia contratual, por sua vez, é estabelecida pelo fornecedor e deve ser informada de forma clara e objetiva ao consumidor.

☑️ LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), é uma legislação brasileira que estabelece regras e diretrizes para a coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais. A LGPD tem como objetivo garantir a proteção dos direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. A lei se aplica tanto a organizações públicas como privadas que realizem o tratamento de dados pessoais no Brasil, independentemente do país onde estejam localizadas. Entre os direitos garantidos pela LGPD estão o direito à informação, acesso aos dados, correção, exclusão, portabilidade, anonimização e oposição ao tratamento de dados pessoais.

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