Lei 14.017/2020 Emergência Cultural Aldir Blanc / Como está sendo aplicada a Lei em Viamão?

O texto da Lei Aldir Blanc não estabelece que os Espaços e Pontos de Cultura precisam ter CNPJ ou sede própria. O Proponente pode optar em realizar inscrição como Pessoa Física (CPF) em caso de dívidas no cadastro MEI (CNPJ), podendo inclusive regularizar a dívida com o subsídio da Lei 14017/2020.
Essa Lei Emergencial serve para democratizar o acesso ao subsídio para a
manutenção do artista e do espaço, garantindo que esse dinheiro chegue para quem mais precisa. A Lei deve ser implementada com um olhar inclusivo para os povos originários, comunidades quilombolas e para a população negra/parda, detentores de uma cultura ancestral. A secretaria de cultura de Viamão, tem por obrigação respeitar a autodeclaração e cadastros com o quesito raça/cor e denominação específica dos segmentos regionais de expressão cultural afro-brasileira.
A Constituição Federal, Estatuto da Igualdade Racial, Constituição e Estatuto da Igualdade Racial do RS apresentam um arcabouço de dispositivos jurídicos e legislativos que garantem o direito da população negra afro-gaúcha acessar esses recursos.
Reconhecer valores imateriais e materiais afro-brasileiros que trazem um legado de resistência ao escravismo e espoliação das civilizações africanas; sendo que seu significado extrapola as fronteiras territoriais da cartografia federativa institucionalizada pelo racismo estrutural representado pelo Estado Brasileiro.
O princípio da Lei Aldir Blanc, que representa o socorro financeiro ao setor cultural afetado com o fechamento imposto pelo isolamento social em decorrência da Covid-19, é regido pelo decreto geral de calamidade pública, do Governo Federal, que por sua vez tem vigência até o dia 31 de dezembro deste ano.

Cristian Tiago Martins Pinto
Professor de Capoeira
Graduando do Curso de Licenciatura em História
Produtor Cultural com cadastro no Pró-Cultura RS
Membro Associado do Movimento Negro Ubuntu Ukama
Conselheiro de Cultura (titular) - Segmento Capoeira

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