Lei institui a Política Estadual de Educação Especial, Equitativa e Inclusiva em Mato Grosso

Foi sancionada a lei nº 11.689/2022, de autoria do deputado Thiago Silva, que institui a Política Estadual de Educação Especial, Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida, por meio da qual o Estado de Mato Grosso implementará programas e ações com vistas à garantia dos direitos à educação e ao atendimento educacional especializado aos educandos com deficiência, transtorno do espectro autista e altas habilidades ou superdotação.

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