Código de Defesa do Contribuinte

Publicada a Lei Complementar nº 225/2026, de 08/01/26, que institui o Código de Defesa do Contribuinte, estabelecendo normas gerais sobre direitos, garantias, deveres e procedimentos na relação entre sujeitos passivos e a administração tributária.

Em 58 artigos, prioriza a boa-fé e a segurança jurídica com a definição de normas fundamentais para a relação tributária, a redução de litígios e a conformidade fiscal, aplicando-se a todo o território nacional.

*Abrange contribuintes bons pagadores e definição do devedor contumaz

*Institui três programas de conformidade no âmbito da Receita Federal do Brasil (RFB):
(I) Confia: Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal
(II) Sintonia: Programa de Estímulo à Conformidade Tributária
(III) Programa OEA: Operador Econômico Autorizado

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