A MÃE NÃO É OBRIGADA A REVELAR O NOME DO PAI

A MÃE QUE VAI AO CARTÓRIO REGISTRAR SEU FILHO PODE SER OBRIGADA A REVELAR O NOME DO PAI?

🎈NÃO:

O procedimento de averiguação oficiosa de paternidade tem natureza administrativa e não constitui condição para ação investigatória, sendo cabível apenas com prévia indicação de suposto pai, inexistindo dever judicial de intimar a genitora quando ausente tal indicação, especialmente em caso de recusa expressa.

FONTE: INFORMATIVO 883/STJ
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https://youtu.be/lJusNVVHsCE?si=rHp6BZPnmJ7kE6T9
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