LDB 2019 - DIREITO À EDUCAÇÃO E DEVER DE EDUCAR Art. 4º - 7º

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

TÍTULO III - Do Direito à Educação e do Dever de Educar

LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9394.htm

LEI Nº 13.796, DE 3 DE JANEIRO DE 2019.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13796.htm#art1

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