Portadores de visão monocular têm direito a algum benefício previdenciário?

Portadores de visão monocular têm direito a algum benefício previdenciário?

Projeto de Lei 1.6415/2019, que propõe a inclusão da visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, que já foi aprovado pelo Senado e tramita na Câmara.

A nova criação da Lei Federal acerca do tema, as pessoas com visão limitada a apenas um olho terão os mesmos direito e benefícios das pessoas com deficiência.

O que a ser visão monocular?

A OMS (Organização Mundial de Saúde) define que a visão monocular é quando o cidadão dispõe de apenas 20% ou menos de deficiência visual em um olho.

As pessoas com visão monocular são as que, perderam cerca de 25% do campo visual e têm problemas para definir profundidade.
Por este motivo é limitada a sensação de espaço tridimensional, o que pode ocasionar colisões em objetos e dificuldade de locomoção em escadas e meios-fios.

Também dirigir, atravessar ruas, praticar esportes estão entre as atividades que ficam prejudicadas por conta da visão monocular, já que exigem visão periférica.

A legislação proíbe, por exemplo, que portadores de visão monocular utilizem veículos automotores para fins profissionais.

Sendo esta uma entre as muitas profissões que rejeitam trabalhadores com essa característica.

Na prática para se considerar quem é deficiente visual, restringem essa condição aos cegos e pessoas com pouca visão.

DECRETO Nº 3.298, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999.

Art. 4º É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias:
III - deficiência visual, cegueira na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica;
A baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60;
Ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores;

Qual seria a vantagem de ser considerado deficiente?

Hoje existem muitas vantagens, principalmente por que o cidadão com visão monocular tem a deficiência e que somente compartilha dos impedimentos e dificuldades.

Com a aprovação da lei, os portadores terão acesso a todos os serviços que envolvam políticas públicas de acessibilidade, educação inclusiva, direito à reserva de vagas em concursos públicos federais, restituição do imposto de renda, etc.

Os tribunais superiores já reconhecem esses direitos aos portadores de visão monocular, manifestadas em diversas decisões.

É um entendimento que se estende para a esfera previdenciária, como veremos a seguir.
O que muda em relação à previdência?

O poder judiciário tem um entendimento que, se o portador de visão monocular, na condição de deficiente, tem direito reconhecido à reserva de vaga em concurso público e à isenção de Imposto de Renda, também deve ter acesso aos benefícios previdenciários.

Sendo este um ponto positivo, considerando que uma ação judicial oferece grandes chances de sucesso.
Porém o entendimento da Lei Federal, deixa os cidadãos incômodos, pelo fato de não conseguirem garantir seus direitos pelas vias administrativas do INSS.
Podemos resumir que, os direitos dos cidadãos com visão monocular, perante a Previdência, são os mesmos reservados aos portadores de deficiência.
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Видео Portadores de visão monocular têm direito a algum benefício previdenciário? канала LUCIA ALBUQUERQUE