TAXA DE CESSÃO ILEGAL: Construtora NÃO PODE COBRAR a taxa para transferir seu imóvel!

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🛑 Ilegalidade Comprovada: Você Não Paga a Taxa de Cessão de Imóvel na Planta! (SEO Otimizado)
Você comprou um imóvel na planta e precisa transferir o contrato (fazer a cessão de direitos)? Fique atento: a construtora não pode cobrar a abusiva taxa de cessão ou taxa de transferência! O Judiciário reconhece essa cobrança, geralmente entre 1% e 5% do valor do imóvel, como ilegal e abusiva, garantindo o direito à devolução taxa de cessão.

A Cobrança Ilegal e Abusiva
Muitas incorporadoras impõem a taxa de cessão de direitos como condição para autorizar a transferência do seu contrato para um terceiro. Elas alegam custos administrativos, como análise de crédito e alteração de cadastro. No entanto, a Justiça entende que essas atividades são rotineiras para o negócio e já estão embutidas no preço original do imóvel.

Ao exigir um valor desproporcional (como R$ 8 mil em um caso recente), a empresa viola frontalmente o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Por Que a Lei Proíbe Essa Cobrança?
A jurisprudência brasileira, consolidada em tribunais como o TJGO, declara nula essa taxa com base em três fundamentos principais do CDC:

Vantagem Exagerada (Art. 51, IV): A taxa coloca o consumidor em desvantagem exagerada. Ela impõe uma onerosidade excessiva que não corresponde a nenhum serviço extraordinário efetivamente prestado. A empresa busca lucro indevido sobre um procedimento simples.

Violação da Boa-Fé Objetiva: A construtora desrespeita a lealdade contratual ao aproveitar-se da vulnerabilidade do comprador— especialmente se o consumidor buscou a cessão por causa do atraso na obra da própria incorporadora.

Prática Abusiva: A cobrança funciona como uma barreira artificial, impedindo você de exercer seu direito de ceder o contrato sem pagar um custo sem fundamento.

O Que Você Faz Se Pagou a Taxa?
Se a construtora insistiu e você pagou a taxa de cessão para não perder o negócio, você tem o direito de pedir o ressarcimento total do valor.

Um caso julgado recentemente demonstrou que o Judiciário concede tutela de evidência (restituição imediata) em situações onde a ilegalidade da taxa de cessão já está pacificada na jurisprudência.

Reúna a documentação que comprova o pagamento e a exigência da taxa. Contrate um advogado especialista em direito imobiliário para entrar com a ação judicial. Defenda seu direito e recupere seu dinheiro!

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A construtora pode cobrar taxa de transferência (cessão de direitos) em contrato de imóvel na planta?

Qual o percentual máximo que a construtora pode cobrar sobre a cessão de direitos do contrato?

Se eu paguei a taxa de cessão, posso pedir a devolução do valor na Justiça?

A taxa de cessão é a mesma coisa que o ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis)?

Qual artigo do Código de Defesa do Consumidor (CDC) torna a cláusula de taxa de cessão abusiva e nula?
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TAXA DE CESSÃO ILEGAL: Construtora NÃO PODE COBRAR a taxa para transferir seu imóvel!

A taxa de transferência é um dos valores que mais geram dúvidas na compra e venda de imóvel. Muitos consumidores se deparam com taxa de transferência de imóvel, taxa de transferência de casa ou até taxa de cessão, cobrada como taxa de venda de imóvel. Em diversos casos, há construtora cobrando taxa ou construtora cobrando taxa para transferir, além de imobiliária cobrando taxa sem base legal. É importante entender se existe realmente alguma tarifa para transferir imóvel ou tarifa de cessão, especialmente quando falamos de taxa de cessão de imóvel, prática bastante questionada na Justiça. Quem pretende comprar imóvel financiado deve analisar com atenção o contrato, assim como quem deseja vender imóvel financiado ou vender imóvel financiado pela Caixa, pois a cessão de direitos costuma ser o momento em que tais cobranças aparecem. Antes de aceitar qualquer valor, pesquise, questione e saiba como comprar imóvel financiado com segurança.
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Thales de Menezes, advogado imobiliário em Goiânia (GO).
Aparecida de Goiânia, Senador Canedo, Anápolis, Goiás.
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