SEE/MG - Aulão de LDB 02 - Petronio Castro

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Aulão sobre a LDB para o Concurso da Secretaria de Educação de Minas Gerais.
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LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:
• CF artigos 5º, 6º, 37,
• CF 205 a 214.
• Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989: Título IV, Capítulo I, Seção III (Da Educação).
Legislação Federal:
• Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996: Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
• Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014: Aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências.
Legislação Estadual:
• Lei nº 869, de 5 de julho de 1952: Dispõe sobre o estatuto dos funcionários públicos civis do estado de Minas Gerais.
• Lei nº 7.109, de 13 de outubro de 1977: Contém o Estatuto do pessoal do magistério público do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
• Lei nº 15.293, de 29 de dezembro de 2004: Institui as carreiras dos Profissionais da Educação do Estado.
• Decreto nº 46.644, de 6 de novembro de 2014: Dispõe sobre o código de conduta ética do agente público e da alta administração estadual.
• Lei nº 23.197, de 26 de dezembro de 2018: Institui o Plano Estadual de Educação - PEE - para o período de 2018 a 2027 e dá outras providências.
• Resolução SEE nº 4.948, de 26 de janeiro de 2024: Dispõe sobre a organização e o funcionamento do ensino nas Escolas Estaduais de Educação Básica de Minas Gerais e dá outras providências.

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