LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709) - Parte 01

A Lei Geral de Proteção de Dados tem por principal finalidade a proteção dos dados pessoais, e dados pessoais são todos os dados coletados que tenham a capacidade de identificar uma pessoa. A partir da norma, as empresas e pessoas físicas que tratam dados pessoais devem criar procedimentos sobre o fluxo desses dados, estes procedimentos precisam ter a capacidade de demonstrar, basicamente 5 (cinco) pontos: 1) de onde vem os dados; 2) para onde vão os dados; 3) qual a finalidade da captação dos dados; 4) onde os dados ficam armazenados; 5) Se os dados serão repassados a terceiros.

Rodrigo Machado Corrêa
OAB/SC 16.887
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