PEC da Prisão em 2ª Instância: "O Brasil tem pressa nessa pauta", Carol De Toni.

Ontem, completou dois anos da aprovação do parecer da PEC da Prisão em 2ª Instância na CCJ da Câmara e hoje os trabalhos da Comissão Especial, que estavam estagnados desde maio de 2021, foram retomados.
Acompanhe o meu pronunciamento nesta tarde, em que destaco a importância da PEC, que antecipa os efeitos do trânsito em julgado e define que o cumprimento da pena seja iniciada após a decisão em 2ª instância.

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