⚖ Plenárias – STF torna réus Jair Bolsonaro e sete aliados por tentativa de golpe | 29/03/25

O Plenárias desta semana destaca que a Primeira Turma do Supremo aceitou a denúncia da PGR contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e sete aliados dele no inquérito sobre tentativa de golpe de Estado. Para votar pelo recebimento da denúncia, o relator da petição, o ministro Alexandre de Moraes, considerou que a PGR apresentou todos os fatos necessários para justificar a abertura de uma ação penal. O ministro citou ainda a análise das ações do 8 de janeiro de 2023, que já reconheceu reiteradamente a materialidade dos crimes.

No programa, você também confere que o STF retirou o sigilo da ação penal que investiga a participação de uma ré nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro. Nos autos, há uma carta enviada ao relator, ministro Alexandre de Moraes, e um vídeo com o depoimento dela em uma audiência de instrução. Débora Rodrigues dos Santos está presa desde março de 2023 por participar dos atos antidemocráticos e pichar com batom a estátua da Justiça, em frente à sede da Corte.

Em outra reportagem, o Plenárias mostra que o STF decidiu pela validade da taxa de prevenção de incêndios, mas declarou inconstitucionais a taxa de vistoria veicular e a de emissão de certidões.

E, ainda, a retomada do julgamento da ação que trata da revista íntima para entrada de visitantes em presídios e da legalidade das provas eventualmente obtidas por meio desse procedimento também é assunto do programa. Nos presídios, a revista íntima é uma prática adotada para impedir a entrada de objetos proibidos que possam comprometer a segurança interna, como drogas, armas e celulares. O caso chegou ao Supremo por meio de um recurso apresentado pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul contra decisão do Tribunal de Justiça estadual que absolveu da acusação de tráfico de drogas uma mulher que levou maconha no corpo para entregar ao irmão, que estava preso.

O programa ainda mostra que a Suprema Corte retomou a comissão de conciliação do Marco Temporal. O grupo discute um projeto, elaborado pelo gabinete do ministro Gilmar Mendes, para substituir a lei que estabelece que os povos originários só têm direito às terras que já ocupavam em cinco de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição.

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