Lei 8.112/90 - Artigos 24 a 27
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A Lei 8.112 de 1990 é o regime jurídico dos servidores públicos federais. A cobrança da Lei 8.112 é bastante frequente em provas, e aqui vou trazer os principais pontos, que vão te ajudar a compreender o assunto e acertar muitas questões.
A Lei 8.112 é uma norma de caráter federal, aplicável exclusivamente no âmbito da União. Portanto, ela não se aplica aos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Além disso, as disposições dessa Lei alcançam os servidores públicos estatutários, que pertençam à administração direta, autárquica e fundacional.
Ela NÃO se aplica aos empregados públicos (pois estes se submetem ao regime previsto na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT).
Ou seja: servidor público é regido pela Lei 8.112, mas empregado público é celetista.
O servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.
A investidura em cargo público acontece com a posse.
As formas de provimento de um cargo público são a nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução.
A nomeação é uma forma de provimento que é originária. A nomeação pode acontecer em caráter efetivo ou em comissão.
O cargo efetivo depende de aprovação em concurso público, enquanto que, para o cargo comissionado, basta a contratação, e trata-se de um cargo de confiança.
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3 мая 2024 г. 18:45:02
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