PEC da Segurança Pública: consultor legislativo analisa principais mudanças previstas
O governo encaminhou ao Congresso Nacional proposta de emenda à Constituição que reforma toda a gestão da segurança pública (PEC 18/2025). O texto propõe a constitucionalização do Sistema Único de Segurança, a integração das polícias e o compartilhamento das informações, entre outras medidas. A PEC está em análise na Câmara dos Deputados e depois seguirá para o Senado. O consultor legislativo Rafael Erthal comenta pontos principais da proposta.
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7 мая 2025 г. 6:09:02
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