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Entidades vão ao STF contra decisão do Senado

O plenário do Senado Federal aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 3/2025, que derruba a Resolução nº 258/2024 do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente). Essa resolução estabelecia diretrizes e facilitava o fluxo de atendimento humanizado e o acesso ao aborto legal para crianças e adolescentes menores de 14 anos vítimas de estupro

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