Bicicleta pode ser apreendida?

Só te explico se você desligar o celular.' Essa ordem é legal? 🚲🚨
No centro de São Paulo, um rapaz teve sua bicicleta apreendida por agentes da GCM sob a alegação de que estava 'obstruindo a via/estacionado em local proibido'. Ao questionar o motivo, o cidadão ouviu do agente que a explicação só viria se ele desligasse a câmera do celular.
Como advogada criminalista, explico os erros graves dessa abordagem:
1️⃣ Filmar a polícia ou a GCM é UM DIREITO SEU: A atuação dos guardas civis em via pública é um ato público. NENHUM agente tem o poder legal de exigir que você pare de gravar uma abordagem ou retenção de bens. Exigir o desligamento da câmera para prestar informações obrigatórias configura constrangimento ilegal e Abuso de Autoridade (Lei 13.869/19).
2️⃣ O Motivo da Apreensão precisa de Amparo Legal: A bicicleta é um meio de transporte amparado pelo CTB. Para que seja retida ou recolhida, deve haver uma infração clara e prevista em lei, com a devida entrega de comprovante/termo ao proprietário. Recolher o bem de forma sumária sem justificativa imediata atenta contra o direito de propriedade.
3️⃣ O Dever de Informação: O agente público tem o DEVER de se identificar e informar imediatamente o motivo de qualquer medida administrativa praticada contra o cidadão, independentemente de estar sendo gravado ou não.
Se você passar por uma situação assim: mantenha a calma, não reaja fisicamente, continue gravando à distância segura e exija o auto de apreensão. Caso haja abuso, a gravação servirá de prova para representação na Corregedoria e ação judicial.
Você já viu alguma abordagem assim no Centro de SP? O que achou da atitude da GCM? Comente aqui!

Видео Bicicleta pode ser apreendida? канала Dra. Izamara Brito Brasil