JR Dinheiro: STF aprova apreensão da CNH e passaporte em caso de dívidas

Mais de 73 milhões de brasileiros estão endividados. Agora, o Supremo Tribunal Federal aprovou a possibilidade de apreensão da carteira de motorista e do passaporte em caso de dívidas. Para a Corte, a medida obriga o devedor a acelerar o processo de negociação das dívidas com os credores. A decisão vale para dívidas civis, como cheques, empréstimos e financiamentos e compras com prestações não pagas. Porém, a apreensão dos documentos só pode ocorrer se o credor entrar com uma ação judicial.

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