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Governo Lula pede ao STF que lei da Dosimetria seja declarada inconstitucional | #SBTBrasil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva pediu ao Supremo Tribunal Federal que a lei da dosimetria seja considerada inconstitucional. A manifestação foi enviada pela Advocacia-Geral da União após solicitação do ministro Alexandre de Moraes.

O governo argumenta que crimes contra a democracia não podem ter penas menores do que crimes comuns e afirma que o texto sofreu alterações no Senado sem retornar à Câmara para nova análise. Câmara e Senado defenderam a validade da lei e afirmaram que o Congresso tem autonomia para definir penas e regras de progressão. Saiba todos os detalhes no SBT Brasil.

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20 мая 2026 г. 7:03:50
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