[Informativo 1022 - STF] RE 655.283-DF

A demissão de empregado público será julgada pela Justiça comum, dada a natureza constitucional-administrativa do ato. Quando concedida aposentadoria aos empregados públicos, estes não poderão permanecer no emprego, exceto para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a entrada em vigor da EC 103/09.

Informativo 1022 - STF - RE 655283/DF
--- https://informativos.trilhante.com.br/

Видео [Informativo 1022 - STF] RE 655.283-DF канала Trilhante