Cuidado com as multas digitais da Anvisa | É de Farmácia - Programa 334

No vídeo de hoje, vamos falar sobre como evitar as multas digitais da Anvisa relacionadas à propaganda de medicamentos no ambiente online. Ainda não existem normas específicas para publicidade em sites e redes sociais, por isso as farmácias devem obedecer as normas gerais. Quem explica o tema é Betânia Alhan, farmacêutica, especialista em Assuntos Regulatórios e diretora Executiva da Organize Farma.

Você vai aprender que:
✅ Setor carece de normas específicas sobre propaganda de medicamentos no ambiente digital;
✅ Somente farmácias abertas ao público podem fazer venda de medicamentos pela internet;
✅ Cada categoria de produtos tem regras específicas de propaganda;
✅ Influenciadores digitais não podem indicar medicamentos em seus perfis.

E muito mais!

Principais normas sobre propaganda:

⚠️ Decreto nº 9.579/ 2018 - Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.

⚠️ RDC Nº 44/09 - Dispõe sobre Boas Práticas Farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias e dá outras providências.

⚠️ RDC Nº 96/2008 - Dispõe sobre a propaganda, publicidade, informação e outras práticas cujo objetivo seja a divulgação ou promoção comercial de medicamentos.

⚠️ Lei nº 11.265/06 - Regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e a de produtos de puericultura correlatos.

⚠️ Lei nº 9.294/96 - Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.

Apresentado por Viviane Massi (@vivianemassi)

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