A inclusão da TUST/TUSD na BC do ICMS Energia Elétrica

A discussão refere-se a inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) de energia elétrica na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Os Estados têm incluído a TUST e a TUSD na base de cálculo do ICMS, sem fundamentação constitucional, vez que referidas tarifas não se confundem com mercadorias.
A Tese: “(...) É pacífico o entendimento de que "a Súmula 166/STJ reconhece que 'não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte'. Assim, por evidente, não fazem parte da base de cálculo do ICMS a TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) e a TUSD (Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica)(...).” (AgRg no REsp nº 1.408.485 - SC (2013/0330262-7) Relator: Min. Humberto Martins, Data do Julgamento: 12/05/2015)
Apresentamos as argumentações referentes ao mercado livre e ao mercado cativo e as jurisprudências.
Finalizamos com as orientações jurídicas aos advogados e contribuintes para a propositura das ações, redução tributária, os reflexos de uma possível modulação dos efeitos e sobre a restituição dos tributos pagos indevidamente.

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