Gabaritando VUNESP | Direitos Individuais

(VUNESP/TJ-SP/ESCREVENTE/2018) De acordo com texto expresso na Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88), é correto afirmar que a lei 
a) assegurará aos autores de inventos industriais privilégio permanente para sua utilização.

b) penal sempre retroagirá, seja para beneficiar ou não o réu.

c) regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a perda de bens.

d) poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

e) deverá punir ato atentatório a liberdades com penas restritivas de direito.
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