Questão CESPE 2024: Prazo Prescricional da Pena de Multa - CNJ - Analista Judiciário

Dr. Cláudio Chequer, Procurador do Ministério Público Federal e professor de Direito Penal há mais de 20 anos, resolve uma questão do concurso para Analista Judiciário - Área Judiciária do CNJ 2024, organizada pelo CESPE/CEBRASPE.

A questão trata do prazo prescricional da pena de multa, estabelecendo que ele será o mesmo da pena privativa de liberdade quando a multa for aplicada de forma alternativa ou cumulativa.

🔹 Questão abordada:
A questão analisa se o prazo prescricional da pena de multa é idêntico ao da pena privativa de liberdade nas situações em que a multa é alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada. Entenda como o Código Penal trata essa questão e por que a resposta correta é "Certo".

🔹 Alternativas:
C) Certo
E) Errado

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Cláudio Chequer é Procurador da República, Doutor em Direito Público pela UERJ, professor de Direito Penal com mais de dois mil alunos, lecionando a matéria desde o ano de 2002, com experiência na docência e na coordenação de curso de Direito.

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