BUSCA PESSOAL E ABORDAGEM POLICIAL: Tudo o que você precisa saber!

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TEMA DA VÍDEO-AULA: A BUSCA PESSOAL E A ABORDAGEM POLICIAL

Uma relevante questão para todo policial é busca pessoal e a abordagem policial. Por isso, produzimos este breve resumo sobre o tema!

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FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA BÁSICA:

Código de Processo Penal:

Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal.

§ 1° Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para:

a) prender criminosos;

b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos;

c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos;

d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso;

e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu;

f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato;

g) apreender pessoas vítimas de crimes;

h) colher qualquer elemento de convicção.

§ 2° Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior.

Art. 244. A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.

Art. 249. A busca em mulher será feita por outra mulher, se não importar retardamento ou prejuízo da diligência.

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Видео BUSCA PESSOAL E ABORDAGEM POLICIAL: Tudo o que você precisa saber! канала Doutor Renato Ramos - USP