Constituição e Justiça e de Cidadania - Discussão e votação de propostas - 01/06/2022

LOCAL: Anexo II, Plenário 01
HORÁRIO: 09h

TEMA: "Discussão e Votação de Propostas"

A -
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PRIORIDADE

1 -
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 86/2019 - do Sr. Hugo Leal - que "altera a Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, para permitir ao Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ deliberar, por maioria simples dos representantes das Unidades da Federação, sobre benefícios fiscais destinados à implementação dos direitos das pessoas com deficiência previstos na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo".
RELATOR: Deputado MARCELO ARO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Marcelo Aro, pela Deputada Bia Kicis, em 25/05/2022.
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

2 -
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 163/2012 - dos Srs. Rubens Bueno e Arnaldo Jordy - que "dá nova redação aos arts. 93, 95 e 103-B, da Constituição Federal, para vedar a concessão de aposentadoria como medida disciplinar e estabelecer a perda de cargo de magistrado nos casos de quebra de decoro".
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI.
PARECER: pela admissibilidade.
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

3 -
PROJETO DE LEI Nº 5.846/2016 - do Sr. Sandro Alex - que "altera o artigo 184 da Lei Geral de Telecomunicações - Lei nº 9.472/1997". (Apensado: PL 5852/2016)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata de sanção penal para atividade exercida com utilização de equipamento e elementos de rede obtidos por meio criminoso.
RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Projeto de Lei n° 5.852/2016, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com substitutivo.
Proferido o Parecer, em 08/12/2021.
Vista conjunta aos Deputados Paulo Teixeira e Sâmia Bomfim, em 08/12/2021.
4 -
PROJETO DE LEI Nº 4.895/2020 - do Sr. Subtenente Gonzaga - que "altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para criar o crime de “Intimidação violenta".
RELATORA: Deputada MARGARETE COELHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Lido o Parecer da Relatora, Deputada Margarete Coelho, pelo Deputado Capitão Alberto Neto, em 24/11/2021.
B -
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
PRIORIDADE

5 -
PROJETO DE LEI Nº 5.660/2016 - do Senado Federal - Acir Gurgacz - (PLS 140/2015) - que "acrescenta art. 17-A à Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para proibir a exigência de experiência prévia para a seleção de estagiário".
RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda de redação.
Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Luizão Goulart, em 10/10/2019 e 10/12/2019.
6 -
PROJETO DE LEI Nº 1.232/2021 - do Sr. Lucas Redecker - que "prorroga por 1 (um) ano os prazos de isenção e de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback que tenham sido prorrogados por 1 (um) ano pela autoridade fiscal e que tenham termo em 2021".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 14.060 de 2020.
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

7 -
PROJETO DE LEI Nº 846/2011 - do Sr. Hugo Leal - que "dispõe sobre a natureza das bolsas de estudo de graduação, pós-graduação, pesquisa e extensão e dá outras providências". (Apensado: PL 1620/2011)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece que as bolsas de estudo para cursos de graduação, pós-gradução, extensão e pesquisa, concedidas a alunos e docentes por entidades públicas ou privadas de fomento, não integram o salário ou rendimento do trabalho e devem receber isenções tributárias.
RELATORA: Deputada BIA KICIS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei n° 1.620/2011, apensado, e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.

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