FIM DA OBRIGATORIEDADE DE FREQUENTAR AUTOESCOLA PARA TIRAR CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO?

Poderei tirar carteira de habilitação sem precisar ir na autoescola? Estudando de modo independente? Esse vídeo responderá.
AVISO: Pessoal nosso canal passou por uma atualização e seu nome agora é Escola de Trânsito com Você. Forte abraço!

PL 3781/2019:

"Art. 1º Esta Lei insere os §§ 3º, 4º e 5º e 6º no art. 141 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para definir que as aprendizagens teórica e prática, referentes ao processo de habilitação, podem ser realizadas pelo candidato de forma
autônoma.

Art. 2º O art. 141 da Lei nº 9.503, de 1997, passa a vigorar com acrescido dos seguintes §§ 3º, 4º, 5º e 6º:

“Art. 141. ................................................................................... ...................................................................................................
§ 3º As aprendizagens teórica e prática, referentes ao processo de habilitação, podem ser realizadas pelo candidato de forma autônoma ou em centro de formação de condutores, conforme
regulamentação do Contran.

§ 4º É vedada a exigência de comprovante de participação do candidato em curso de formação teórica ou prática, para a realização dos exames requeridos para emissão da habilitação.

§ 5º Ao candidato aprovado no exame teórico será concedida a licença para a aprendizagem de direção veicular, com validade de um ano, a qual deverá ser portada durante o período de
aulas práticas.

§ 6º As aulas de aprendizagem de direção veicular podem ser ministradas por qualquer condutor habilitado, por no mínimo, três anos na categoria para a qual estiver instruindo.” NR

Art. 4º Esta Lei entra em vigor após decorridos cento e oitenta dias de sua publicação oficial.

Contato: freireengenhariadetrafego@gmail.com

Link da Câmara dos Deputados: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2209908

Link do Projeto de Lei PL 3781/2019: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=DC59C4E3759ECB3E2EEA01837400F8D5.proposicoesWebExterno2?codteor=1771130&filename=PL+3781/2019

Link do vídeo, compartilhe!

https://youtu.be/FOrd_dRQwss

#fimdaobrigatoriedadedeiraautoescolaparatiracnh #carteiranacionaldehabilitação #códigodetrânsitobrasileiro

FIM DA OBRIGATORIEDADE DE FREQUENTAR AUTOESCOLA PARA TIRAR CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO?

Os vídeos produzidos no canal Escola de Trânsito com Você no You Tube possuem caráter de prestar informações de fins estritamente educativos.

Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste canal.

Видео FIM DA OBRIGATORIEDADE DE FREQUENTAR AUTOESCOLA PARA TIRAR CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO? канала Escola de Trânsito com Você