STF Autoriza a Apreensão de CNH e Passaporte por dívidas #notícias #stf #dívidas #alexandredemoraes

🚨 STF autoriza apreensão de CNH e passaporte de inadimplentes em casos específicos!

O Supremo Tribunal Federal decidiu que, em situações específicas, a CNH e o passaporte de devedores podem ser apreendidos para pressionar o pagamento de dívidas civis — mas sempre com análise caso a caso pelos juízes (em casos de judicializações para cobranças de dívidas).

A medida não é automática e não pode prejudicar o direito de trabalhar (especialmente para quem depende da carteira para exercer sua profissão). Também não se aplica a dívidas de valor irrisório, tributárias ou trabalhistas.

E para ter uma ideia do impacto:
➡️ Hoje, o Brasil tem cerca de 78 milhões de CNHs emitidas.
➡️ E aproximadamente 70 milhões de brasileiros estão inadimplentes.

A decisão reacende o debate entre o direito dos credores e a proteção das garantias individuais dos cidadãos.

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