Questão FGV 2024: Aplicação da Lei Penal em Crimes de Abuso e Tortura - MPE GO - Promotor de Justiça
Dr. Cláudio Chequer, Procurador do Ministério Público Federal e professor de Direito Penal há mais de 20 anos, resolve uma questão do concurso para Promotor de Justiça Substituto do MPE GO 2024, organizada pela FGV. A questão envolve a aplicação da lei penal brasileira em um caso de abuso sexual e tortura cometido por Maurício contra seus netos, com enfoque na prescrição e jurisdição internacional.
🔹 Questão abordada:
Maurício, que fugiu para o Brasil após cometer crimes contra seus netos em Rochester, Inglaterra, enfrenta diversas acusações. A questão analisa a aplicação da lei penal brasileira, a prescrição do crime de violência sexual, e o impacto de tratados internacionais na jurisdição brasileira.
🔹 Alternativas:
A) Aplica-se a lei brasileira com base nos princípios da nacionalidade passiva e da justiça universal.
B) Acariciar a neta configura importunação sexual, enquanto a violência contra Diego e Ricardo é violência psicológica.
C) A tortura praticada contra Diego e Ricardo não admite a aplicação da lei brasileira devido à ausência de Maurício do território nacional.
D) A impossibilidade de delimitar os atos libidinosos impede o aumento máximo da pena pelo Art. 71 do CP.
E) A prescrição da violência sexual começa a correr quando a vítima completa 18 anos, salvo se já tiver sido proposta ação penal.
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Cláudio Chequer é Procurador da República, Doutor em Direito Público pela UERJ, professor de Direito Penal com mais de dois mil alunos, lecionando a matéria desde o ano de 2002, com experiência na docência e na coordenação de curso de Direito.
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🔹 Questão abordada:
Maurício, que fugiu para o Brasil após cometer crimes contra seus netos em Rochester, Inglaterra, enfrenta diversas acusações. A questão analisa a aplicação da lei penal brasileira, a prescrição do crime de violência sexual, e o impacto de tratados internacionais na jurisdição brasileira.
🔹 Alternativas:
A) Aplica-se a lei brasileira com base nos princípios da nacionalidade passiva e da justiça universal.
B) Acariciar a neta configura importunação sexual, enquanto a violência contra Diego e Ricardo é violência psicológica.
C) A tortura praticada contra Diego e Ricardo não admite a aplicação da lei brasileira devido à ausência de Maurício do território nacional.
D) A impossibilidade de delimitar os atos libidinosos impede o aumento máximo da pena pelo Art. 71 do CP.
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Информация о видео
23 августа 2024 г. 2:30:06
00:13:10
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