Você Vai Errar na Prova se Confundir Isso! | Revogação no Direito Administrativo
📜 Você já decorou o Art. 53 da Lei 9.784/1999?
Se ainda não, essa é sua chance de gravar de vez:
“A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.”
⚖️ Esse artigo CAI EM PROVA e é FUNDAMENTAL no Direito Administrativo!
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#ShortsJurídico
Видео Você Vai Errar na Prova se Confundir Isso! | Revogação no Direito Administrativo канала cante passe
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16 апреля 2025 г. 20:01:13
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