Recado do professor Saulo Fontana (Direito Penal).

O Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT) decidiu que o cálculo do limite mínimo de 50% dos cargos em comissão, a serem ocupados por servidores concursados, deve ser feito em relação a cada órgão público e não ao total de vagas da Administração Pública do DF.

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