Questão da Lei 9099 (Lei dos Juizados Especiais) - Questão VUNESP 2018 | NEAF Questões

A Lei dos Juizados Especiais (Lei 9099) traz disposições sobre o procedimento sumaríssimo do CPP. Por exemplo, o artigo 62 diz que “o processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.”

Nesse vídeo, a professora Jamili Simões corrigiu uma questão que exigiu conhecimento da composição dos danos civis, citação do acusado não encontrado, quais são os crimes considerados de menor potencial ofensivo e mais algumas informações que estão presentes na Lei entre os artigos 60 e 83.

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VUNESP - 2018 - TJ/SP - Escrevente Técnico Judiciário

A respeito da Lei no 9.099/95 (arts. 60 a 83; 88 e 89), assinale a alternativa correta.

A) O acordo de composição civil entre o acusado e a vítima, nos casos de ação penal pública, condicionada e incondicionada, implica extinção da punibilidade ao autor do fato.
B) Não sendo encontrado o acusado, o feito permanecerá no Juizado Especial Criminal, mas ficará suspenso, até que seja localizado.
C) Reunidos os processos, por força de conexão ou continência, perante o juízo comum ou tribunal do júri, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.
D) Nos crimes em que a pena mínima cominada for inferior a 02 (dois) anos, o Ministério Público, ao oferecer denúncia, poderá propor a suspensão condicional do processo ao acusado que não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime.
E) São consideradas infrações de menor potencial ofensivo as contravenções e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 03 (três) anos, cumulada ou não com multa.

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