Ao vivo: reunião da Comissão Mista da MP 1185 – 06/12/23

Senadores e deputados se reúnem para analisar a medida provisória 1.185/2023. A MP regulamenta uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para incluir créditos fiscais na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Assim, empresas que receberem determinados incentivos fiscais dos estados passam a recolher esses tributos.

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