20 - Concurso PF Administrativo: Portaria MGI CGU 33/2023

Neste episódio, exploramos a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023, um normativo fundamental que complementa o Decreto nº 11.531/2023, trazendo diretrizes específicas sobre convênios e contratos de repasse vinculados às transferências voluntárias de recursos da União.

A norma vem ganhando destaque nos concursos públicos, especialmente no concurso da Polícia Federal – cargo de Agente Administrativo, exigindo do candidato atenção aos critérios de celebração, execução e prestação de contas dessas transferências. Neste conteúdo, você entenderá os principais pontos regulatórios, os papéis dos órgãos envolvidos e os cuidados que a Administração Pública deve observar para garantir a correta aplicação dos recursos públicos.

Ideal para quem está se preparando para concursos federais e precisa dominar a legislação atualizada sobre gestão de transferências intergovernamentais.

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Aviso: este vídeo é gerado com apoio de inteligência artificial e pode conter imprecisões. Sempre confirme as informações no texto da lei e em fontes oficiais.

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